MENU

18/12/2020 às 14h46min - Atualizada em 18/12/2020 às 15h40min

Assistam o Debate sobre Nova Lei de Licitações: O que muda nas Compras Públicas?

Debate promovido pela Controladoria-Geral da União - CGU O normativo tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, na União, Estados e Municípios.

by Editorial Maricá - Exclusiva
Controladoria-Geral da União - CGU
Em Dezembro/2020 foi aprovada, pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações e Contratos (PL 4253).
O normativo tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, na União, Estados e Municípios.
 
O Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 foi aprovado nesta quinta-feira (10) pelo Plenário do Senado, criando um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto aprovado pelos senadores será agora encaminhado para sanção do presidente da República.
 
A nova Lei trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais).

Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação.

O texto aborda ainda as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.

Considerando a iminente conversão do projeto em Lei, o objetivo deste encontro é destacar e discutir as principais inovações normativas que subsidiarão a conformidade das futuras licitações e delinearão os novos processos de aquisição na esfera pública.
 
Assista o DEBATE sobre a ​Nova Lei de Licitações: O que muda nas Compras Públicas?

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale conosco!
Atendimento do Grupo Editorial Maricá
No que podemos ajudar? Envie sua mensagem, dica de pauta, crítica, sugestão ou denúncia...