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30/03/2021 às 15h35min - Atualizada em 01/04/2021 às 08h42min

MPRJ RECOMENDA QUE MARICÁ ADOTE MEDIDAS QUE GARANTAM A CORRETA CONSERVAÇÃO DAS VACINAS CONTRA COVID-19

De acordo com a recomendação, durante visitas técnicas à Central de Armazenamento de Vacinas e aos pontos de vacinação no município, foram constatadas irregularidades como a inexistência de câmaras refrigeradas nas unidades de saúde, onde foi constatada a existência de algumas geladeiras domésticas com temperaturas inadequadas.

Grupo Editorial Maricá - Exclusiva
MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, expediu nesta terça-feira (30/03), recomendação ao Município de Maricá para que sejam adotadas medidas que garantam a correta conservação dos insumos utilizados para a vacinação contra a Covid-19.

De acordo com a recomendação, durante visitas técnicas à Central de Armazenamento de Vacinas e aos pontos de vacinação no município, foram constatadas irregularidades como a inexistência de câmaras refrigeradas nas unidades de saúde, onde foi constatada a existência de algumas geladeiras domésticas com temperaturas inadequadas.

No momento da inspeção, porém, não havia vacinas da Covid-19 nessas geladeiras, e sim vacinas de rotina. Verificou-se também a inexistência de geradores de energia elétrica nas unidades de saúde e a insuficiência do controle efetivo do descarte dos frascos vazios da vacina no sentido da garantia de sua inutilização.

“Refrigeradores de uso doméstico, projetados para a conservação de alimentos e produtos que não demandam precisão no ajuste da temperatura, não são indicados para o armazenamento e conservação dos imunobiológicos. Segundo o Manual de Rede de frio do Ministério da Saúde, as instâncias que ainda utilizam tais equipamentos devem proceder, no menor prazo possível, a substituição gradativa por câmaras refrigeradas cadastradas pela Anvisa”, destaca um dos trechos da recomendação.


Além da substituição dos refrigeradores, é recomendado que a prefeitura observe o Plano Nacional de Operacionalização contra Covid-19, bem como o Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, que recomenda o uso de geradores de energia elétrica, nobreak, ou câmaras refrigeradas com autonomia de 72 horas.

Outra recomendação é para que seja realizado o monitoramento adequado e constante das temperaturas dos equipamentos utilizados para a manutenção dos imunobiológicos e que os agentes responsáveis pela vigilância e segurança das Centrais de Rede de Frio sejam capacitados para a identificação de problemas que possam comprometer a qualidade dos imunobiológicos.

As autoridades municipais deverão prestar informações sobre a adoção das providências cabíveis para o atendimento da recomendação em um prazo de 48 horas.
 
CONFIRA AQUI PARTE DAS RECOMENDAÇÕES QUE ESTÃO NO DOCUMENTO.
  • CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);
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  • CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, nos termos do artigo 129, II, da Constituição da República, podendo, para tanto, “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, nos termos do artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993 e artigo 53 da Resolução GPGJ nº 2.227/2018;
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  • CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;
  •  
  • CONSIDERANDO a classificação mundial do novo Corona Vírus (Covid-19) como Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde (OMS); CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, consoante já reconhecida pela OMS;
Veja aqui na íntegra a recomendação do MPRJ à Prefeitura de Maricá em documento PDF e faça o download.
 
*Matéria em andamento* (Hoje completa o prazo determinado pelo MPRJ, prazo de 48h após publicação no dia 30)

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