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08/11/2021 às 21h57min - Atualizada em 09/11/2021 às 08h52min

PLANTÃO EXCLUSIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINOU SUSPENSÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO NO INTERIOR E ENTORNO DA APA DE MARICÁ

MPRJ e Defensoria peticionaram ao STJ para que seja interrompido o projeto imobiliário na Área de Proteção Ambiental de Maricá

GRUPO EDITORIAL MARICÁ - MPRJ EXCLUSIVA
Por Assessoria MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, e a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores Zacarias (ACCAPLEZ), representada pela Defensoria Pública do Rio, peticionaram, no dia 29/10,  ao Ministro Herman Benjamin, do STJ,  solicitando a publicação de decisão proferida em abril que mantém os efeitos do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0028812-96.2013.8.19.0000, que determinou a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá.

A petição foi motivada pelo fato de que, valendo-se dessa pendência na publicação, o Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (CONDIR/INEA), em 6/10, aprovou a licença de instalação das obras do empreendimento imobiliário privado Maraey.

Para festejar a entrega da licença foi realizado, em 28/10, evento público de ampla divulgação nas mídias sociais. O lançamento do empreendimento  contou com a presença de diversas autoridades públicas.  

“Neste contexto, em que o formalismo está servindo de brecha para a afronta a decisão judicial e o pior, é celebrado por diversas autoridades públicas, entendemos ser necessário relembrar aos interessados que 'a construção do Resort não foi autorizada' e, portanto, qualquer ato tendente ao licenciamento e execução de obras importará em afronta à autoridade do Poder Judiciário”, diz a petição.


O documento requer a expedição de ofício ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ao Prefeito do Município de Maricá e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que, a fim de preservar a lisura de seus atos, se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA (área de Proteção Ambiental) de Maricá, sob pena do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.

O acórdão do STJ já tem aptidão para impedir todos os pedidos de licenciamento o empreendimento. No entanto, além da pendência na publicação desse acórdão, os empreendedores também se basearam em acórdão da 18ª Câmara Cível, que, no dia 07/10, anulou a decisão de 1º grau na ACP de origem para dar continuidade ao projeto. Com relação a essa decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), o MPRJ analisa a possibilidade de interposição de Recurso para as Cortes Superiores.

Sem que tivesse ciência da decisão do INEA, já que não informada nos autos da Ação Civil Pública, nem diretamente ao Ministério Público, em 28/10, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói reuniu-se, na parte da tarde, com o reprentantes do instituto para verificar a procedência da notícia de emissão da licença de instalação, o que foi confirmado.

Além disso, em 05/11, o MPRJ esteve, em conjunto com a Presidência do INEA e a Defensoria Pública, em diligência in loco a fim de apurar dados relacionados à licença emitida, o que permitirá nova análise pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ).

Na oportunidade, houve a apresentação, pelo INEA, do projeto que foi licenciado, tendo o órgão ambiental mencionado a implantação de uma RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural e que, devido ao porte do empreendimento haverá o faseamento do licenciamento, com a expedição de Licença de Instalação apenas para a execução de obras de infraestrutura, inclusive viária.

Estiveram presentes também à apresentação uma representante da APALMA (Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá) e uma representante da comunidade acadêmica que estuda os impactos ambientais desse empreendimento à APA de Maricá.

LEIA PARTE DA PETIÇÃO:


Compulsando-se os autos, verifica-se que esta Colenda Corte deu
provimento aos agravos internos manejados pelo Parquet fluminense, pela Associação de
Preservação Ambiental da Lagoa de Maricá e pela Associação Comunitária de Cultura e
Lazer dos Pescadores Zacarias, de forma a indeferir o pedido de suspensão formulado
pelo Município de Maricá.

Assim, foram restaurados os efeitos do acórdão proferido pela 18ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento
nº 00228812-96.2013.8.19.0000, que determinou a suspensão de “todos os pedidos de
licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento
no interior e entorno da APA de Maricá pelos agravados”, ante a possibilidade de
haver dano irreparável à Área de Proteção Ambiental em questão caso se
concretize a construção pretendida no local.

Ocorre que, embora o julgamento tenha ocorrido dia 07 (sete) de abril
de 2021, o r. acórdão da C. Corte Especial do STJ ainda não foi publicado. 

Não foi preciso aguardar muito tempo para que a aprovação do
licenciamento fosse celebrada pelo empreendedor com pompa e circunstância, em
evento realizado no último dia 27 de outubro de 2021.

O referido evento de “lançamento” do empreendimento privado
“Maraey” contou com a presença de diversas autoridades públicas, dentre elas o
Governador do Estado do Rio de Janeiro, o prefeito municipal de Maricá e o
Secretário de Estado de Meio Ambiente, além de deputados estaduais e vereadores,
dentre outros para festejar a entrega da licença em evento público de ampla
divulgação nas mídias sociais.

As imagens, publicadas no Instagram1 na página do futuro Resort (Maraey)
falam por si:

Muito embora a magnitude do evento nos leve a crer que tanto o
empreendedor, quanto as partes processuais envolvidas tenham ciência do
restabelecimento, por parte deste Superior Tribunal de Justiça, da liminar que
SUSPENDEU qualquer ato de licenciamento, entendemos necessário OFICIAR o INEA, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ e a PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO sobre a referida decisão, pois agem como se a desconhecessem.

Como bem se sabe, após o voto-vista de V. Exa., Sr. Ministro Herman
Benjamin, foi dado provimento ao agravo e esta Corte Especial, por maioria, indeferiu o
pedido de suspensão da liminar. Por consequência, a licença de instalação jamais
poderia ter sido concedida pelo INEA ao empreendedor IDB Brasil LTDA.

Pertence ao empreendedor o projeto para a construção de um resort
privado de grande magnitude, denominado Maraey, inserido na APA de Maricá, onde vive
a comunidade tradicional de pescadores de Zacarias e onde parte da fauna e flora se veem
ameaçadas pelo projeto na forma em que elaborado, como, aliás, destacado durante a
sessão da Colenda Corte Especial do STJ do dia 07.04.2021.

Note-se que a concessão da licença pelo INEA e o evento de lançamento do empreendimento privado acima citado alcançou diversas mídias de comunicação, citando-se, dentre outros, a coluna do jornalista Ancelmo Góes no jornal O Globo.

Para não cansar a leitura, citamos ainda outras notícias sobre o licenciamento, a saber:

"Veja: há anos o licenciamento ambiental está suspenso, não se compreendendo como de uma hora para outra, sem que nos processos originais de licenciamento apresentados ao INEA houvesse qualquer tramitação, surgisse na imprensa a notícia do avanço do empreendimento."

A preocupação em compreender como o licenciamento ambiental foi concedido ao IDB Brasil LTDA apesar da decisão desta c. Corte levou a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a realizarem uma reunião com a Presidência do INEA e a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, na data de ontem, 28.10.2021, onde buscávamos compreender as notícias vinculadas na imprensa e confirmadas pela Ata de Reunião do Condir. Na ocasião foi dito que o INEA não tinha conhecimento da decisão impedindo o licenciamento.


Assim, sem prejuízo do pedido para publicação do acórdão emanado por esta Colenda Corte, requeremos ainda, em caráter de URGÊNCIA, a expedição de ofício ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ao Prefeito do Município de Maricá e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que, a fim de preservar a lisura de seus atos, se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena de crime de desobediência (art. 330, do Código Penal).

Leia aqui petição na íntegra.
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