Em Dezembro/2020 foi aprovada, pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações e Contratos (PL 4253).
O normativo tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, na União, Estados e Municípios.
Considerando a iminente conversão do projeto em Lei, o objetivo deste encontro é destacar e discutir as principais inovações normativas que subsidiarão a conformidade das futuras licitações e delinearão os novos processos de aquisição na esfera pública.
