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18/12/2020

Nova Lei de Licitações: O que muda nas Compras Públicas?

Notícias

Em Dezembro/2020 foi aprovada, pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações e Contratos (PL 4253).

O normativo tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, na União, Estados e Municípios.

Considerando a iminente conversão do projeto em Lei, o objetivo deste encontro é destacar e discutir as principais inovações normativas que subsidiarão a conformidade das futuras licitações e delinearão os novos processos de aquisição na esfera pública.

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